HC 1063022 - DECISAO

HC 1063022 - DECISAO

Parties
Paciente: WILLIAN ROSA BENEDICTO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Superveniência De Sentença Condenatória, Trancamento De Ação Penal, Invasão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade De Prova Superveniência De Sentença Condenatória Trancamento De Ação Penal Invasão Domiciliar

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Parties

WILLIAN ROSA BENEDICTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejuízo do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 necessidade de impugnação de nulidades por apelação para evitar supressão de instância
  3. 3 formação de novo título judicial que ampara a custódia cautelar