RHC 233660 - DECISAO

RHC 233660 - DECISAO

A Corte negou provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a apreensão de variadas substâncias entorpecentes, indícios de autoria, antecedentes e outro processo em curso que indicam risco concreto de reiteração delitiva; não se vislumbrou ilegalidade flagrante na abordagem ou ingresso domiciliar diante das informações de inteligência e da situação de flagrante; e não foram demonstrados, nos autos, os requisitos do art. 318 do CPP para conversão em prisão domiciliar, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta via.

Parties
Impetrante: WILLIAN GABRIEL AMARAL DA TRINDADE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ilegalidade De Prova (busca E Ingresso Domiciliar), Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp), Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ilegalidade De Prova (busca E Ingresso Domiciliar) Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp) +1 more

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Parties

WILLIAN GABRIEL AMARAL DA TRINDADE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP para conversão em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a apreensão de variadas substâncias entorpecentes, indícios de autoria, antecedentes e outro processo em curso que indicam risco concreto de reiteração delitiva; não se vislumbrou ilegalidade flagrante na abordagem ou ingresso domiciliar diante das informações de inteligência e da situação de flagrante; e não foram demonstrados, nos autos, os requisitos do art. 318 do CPP para conversão em prisão domiciliar, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta via.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.