RHC 230982 - DECISAO

RHC 230982 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC 1052288/SP, em que ficou reconhecida a atuação da recorrente como gerente de organização criminosa e sua periculosidade, circunstâncias que fundamentam a manutenção da prisão preventiva e contraindicam a prisão domiciliar ou substituição pela medidas menos gravosas.

Parties
Impetrante: LUNA ISABELY BRITEZ DA SILVA ESTEVAM (LUCIMAR BRITEZ DA SILVA ESTEVAM); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido (mereira reiteração)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Penal Processual Penal Constitucional Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

LUNA ISABELY BRITEZ DA SILVA ESTEVAM (LUCIMAR BRITEZ DA SILVA ESTEVAM)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (arts. 312 e 315, § 2º, CPP)
  2. 2 falta de contemporaneidade dos motivos cautelares
  3. 3 alegado risco de fuga por 'alteração de identidade'

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC 1052288/SP, em que ficou reconhecida a atuação da recorrente como gerente de organização criminosa e sua periculosidade, circunstâncias que fundamentam a manutenção da prisão preventiva e contraindicam a prisão domiciliar ou substituição pela medidas menos gravosas.

Court Disposition

recurso não conhecido (mereira reiteração)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.