HC 1070939 - DECISAO

HC 1070939 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada a cópia do decreto prisional e do acórdão de apelação), o que impede o exame do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos de precedentes sobre a necessidade de instrução adequada da inicial.

Parties
Paciente: HERALDO DE SOUZA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HERALDO DE SOUZA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de documentos essenciais na inicial (decreto prisional, acórdão de apelação)
  3. 3 ônus da parte impetrante de juntar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada a cópia do decreto prisional e do acórdão de apelação), o que impede o exame do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos de precedentes sobre a necessidade de instrução adequada da inicial.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se