HC 1079493 - DECISAO

HC 1079493 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída essencial — em especial a cópia da decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva — sendo insuficiente a instrução documental para o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS MONTEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

LUCAS MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ônus de juntada de prova pré-constituída na inicial do habeas corpus
  2. 2 indeferimento liminar por deficiência de instrução documental
  3. 3 análise da contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída essencial — em especial a cópia da decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva — sendo insuficiente a instrução documental para o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.