HC 1080829 - DECISAO

HC 1080829 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal estadual fundamentadamente reconheceu elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva em razão do risco de reiteração delitiva e de interferência na persecução penal, considerou insuficientes as medidas do art. 319 do CPP e verificou ausência de prova da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha.

Parties
Paciente: G B DA S; Autoridade Coatora: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Corrupção Passiva, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Organização Criminosa +3 more

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Parties

G B DA S

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal estadual fundamentadamente reconheceu elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva em razão do risco de reiteração delitiva e de interferência na persecução penal, considerou insuficientes as medidas do art. 319 do CPP e verificou ausência de prova da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.