HC 1066327 - DECISAO

Parties: Paciente/impetrante: EVERSON NATAN SOUZA ALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Ilícita, Princípio Da Presunção De Inocência, Fundamentação Judicial (art. 93, Ix), Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP

Case Brief

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EVERSON NATAN SOUZA ALVES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
2 nulidade por eventual invasão de domicílio sem mandado
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)