HC 1068475 - DECISAO

HC 1068475 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, segundo a orientação consolidada do STJ e do STF, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; não constatada flagrante ilegalidade no caso, pois a autoridade demonstrou que o processo tramita regularmente, que a instrução é complexa (pluralidade de réus e necessidade de perícias técnicas) e que parte da dilação decorre de diligências probatórias, inclusive requeridas pela defesa, pelo que não há desídia do Poder Judiciário que justifique relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: WELLINGTON LEANDRO LACERDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - HC n. 1.0000.25.462727-6/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo, Instrução Criminal, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo Instrução Criminal Homicídio Qualificado

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Parties

WELLINGTON LEANDRO LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - HC n. 1.0000.25.462727-6/000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 caber habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e possível constrangimento ilegal
  3. 3 manutenção versus revogação/substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, segundo a orientação consolidada do STJ e do STF, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; não constatada flagrante ilegalidade no caso, pois a autoridade demonstrou que o processo tramita regularmente, que a instrução é complexa (pluralidade de réus e necessidade de perícias técnicas) e que parte da dilação decorre de diligências probatórias, inclusive requeridas pela defesa, pelo que não há desídia do Poder Judiciário que justifique relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se de ofício ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Taiobeiras-MG que reexamine a necessidade da segregação cautelar, com observância da Lei 13.964/19
  • Publique-se