RHC 228009 - DECISAO

RHC 228009 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se comprovou excesso de prazo injustificado: a tramitação ocorreu dentro de prazo razoável diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e necessidade de diligências periciais (aparelhos celulares), não havendo desídia do juízo; ademais, a análise de pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares não foi submetida previamente ao juízo de primeira instância, configurando supressão de instância, e o princípio da homogeneidade não pode ser aferido em sede de habeas corpus preventivo.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO PINTO ALVES; Co Réu: FRANCISCO ALISSON OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Da Homogeneidade, Supressão De Instância, Diligências Periciais (aparelhos Celulares), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Princípio Da Homogeneidade Supressão De Instância Diligências Periciais (aparelhos Celulares) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO PINTO ALVES

Paciente

FRANCISCO ALISSON OLIVEIRA

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicabilidade do princípio da homogeneidade em fase preventiva
  3. 3 supressão de instância pela impetração direta no Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se comprovou excesso de prazo injustificado: a tramitação ocorreu dentro de prazo razoável diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e necessidade de diligências periciais (aparelhos celulares), não havendo desídia do juízo; ademais, a análise de pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares não foi submetida previamente ao juízo de primeira instância, configurando supressão de instância, e o princípio da homogeneidade não pode ser aferido em sede de habeas corpus preventivo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na extensão, nego provimento.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
  • Publique-se.