RHC 222086 - DECISAO

RHC 222086 - DECISAO

Parties
Recorrente/impetrante: CHARLES LAINE VIANA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Nulidades Processuais, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Excesso De Prazo Medidas Cautelares Nulidades Processuais Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CHARLES LAINE VIANA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Obrigatoriedade de análise de nulidades em apelação para evitar supressão de instância
  3. 3 Fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 387, § 1º do CPP

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.