HC 1080980 - DECISAO

HC 1080980 - DECISAO

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque a presente pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior enquanto o Tribunal de origem não tiver analisado o mérito do writ, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não constatada excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual.

Parties
Paciente: JEIEL DOS SANTOS OLIVEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Apreciado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Capitais Habeas Corpus +2 more

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Parties

JEIEL DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal em razão de decisão que decretou prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação individualizada para a custódia
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos motivos da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque a presente pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior enquanto o Tribunal de origem não tiver analisado o mérito do writ, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não constatada excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.