HC 1063888 - DECISAO

HC 1063888 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador de Tribunal estadual por ausência de exaurimento da instância antecedente, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência desta Corte; ademais, o pedido de extensão de efeitos deve ser formulado nos autos do processo originário, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente (decisão Conforme Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Antecedente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Antecedente

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Parties

MARCOS VINICIUS SANTOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente (decisão Conforme Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal estadual
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância antecedente antes de impetração no STJ
  3. 3 Pedido de extensão de efeitos de habeas corpus deve ser formulado nos autos originários

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador de Tribunal estadual por ausência de exaurimento da instância antecedente, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência desta Corte; ademais, o pedido de extensão de efeitos deve ser formulado nos autos do processo originário, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal