HC 1080066 - DECISAO

HC 1080066 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque é inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, apreensão de apetrechos relacionados ao tráfico, participação de adolescente e indícios de associação criminosa), nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES DAS NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Organização Criminosa, Quantidade E Variedade De Drogas, Supressão De Instância, Produção De Provas No Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Organização Criminosa Quantidade E Variedade De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO RODRIGUES DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela quantidade, natureza e variedade de drogas apreendidas
  3. 3 apreensão de apetrechos e indícios de associação criminosa como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque é inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, apreensão de apetrechos relacionados ao tráfico, participação de adolescente e indícios de associação criminosa), nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Publique-se.