RHC 232483 - DECISAO

RHC 232483 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o atraso de 15 dias na reavaliação nonagesimal não acarreta, por si só, ilegalidade automática; não se exige manifestação prévia do Ministério Público na reavaliação quando já houve pronunciamento ministerial anterior; a decisão de manutenção da prisão preventiva apresentou fundamentação mínima baseada em materialidade, indícios, natureza e quantidade das drogas apreendidas e imputação de associação para o tráfico, demonstrando periculum libertatis e justificando a manutenção da custódia por garantia da ordem pública; as medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas ao caso concreto.

Parties
Recorrente/paciente: CÍCERO FRANCISCO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Nonagesimal (art. 316, Par. Único, Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reavaliação Nonagesimal (art. 316, Par. Único, Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Excesso De Prazo

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Parties

CÍCERO FRANCISCO DA SILVA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que manteve a prisão preventiva por ausência de prévia e específica manifestação do Ministério Público na reavaliação
  2. 2 se o atraso na reavaliação nonagesimal (art. 316, par. único, CPP) implica revogação automática da prisão preventiva
  3. 3 suficiência e individualização da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o atraso de 15 dias na reavaliação nonagesimal não acarreta, por si só, ilegalidade automática; não se exige manifestação prévia do Ministério Público na reavaliação quando já houve pronunciamento ministerial anterior; a decisão de manutenção da prisão preventiva apresentou fundamentação mínima baseada em materialidade, indícios, natureza e quantidade das drogas apreendidas e imputação de associação para o tráfico, demonstrando periculum libertatis e justificando a manutenção da custódia por garantia da ordem pública; as medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas ao caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.