HC 1080973 - DECISAO

HC 1080973 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido por insuficiente instrução do writ (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), aliado ao entendimento de que a prisão preventiva no caso possui fundamentação concreta nos arts. 312 e 313, III, do CPP para garantir a ordem pública e proteger a vítima, e que a falta de revisão nonagesimal não determina revogação automática da custódia; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída para exame da alegação de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LEANDRO FERREIRA VIEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Nonagesimal, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Fundamentação Concreta Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Nonagesimal Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Fundamentação Concreta Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO FERREIRA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 verificar a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa em razão do não recebimento da denúncia
  2. 2 definir se a ausência de revisão periódica da prisão preventiva no prazo de 90 dias enseja ilegalidade automática da custódia
  3. 3 estabelecer se estão presentes os requisitos legais dos arts. 312 e 313, III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido por insuficiente instrução do writ (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), aliado ao entendimento de que a prisão preventiva no caso possui fundamentação concreta nos arts. 312 e 313, III, do CPP para garantir a ordem pública e proteger a vítima, e que a falta de revisão nonagesimal não determina revogação automática da custódia; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída para exame da alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.