RHC 230239 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial a amparar a custódia cautelar, o habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva fica prejudicado, devendo as questões relativas à legalidade da prisão e às alegadas nulidades ser apreciadas no recurso de apelação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties: Recorrente: KAUAN GABRIEL VALENTIM DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidades Processuais, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Nulidades Processuais Tráfico De Drogas Supressão De Instância

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Parties

KAUAN GABRIEL VALENTIM DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 se a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame do habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva
2 se as nulidades processuais devem ser analisadas em habeas corpus ou em apelação
3 se a existência de novo título judicial justifica a manutenção da custódia cautelar