HC 1079561 - DECISAO

HC 1079561 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: o Tribunal de origem manteve a prisão preventiva após condenação com fundamentação suficiente ao afirmar a persistência dos motivos da custódia; o prazo de 90 dias para reavaliação não é peremptório; requisitos da prisão preventiva já foram objeto de análise em RHC n. 224.496/MG; e o STJ não pode analisar questões não examinadas pela Corte de origem sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ ZEFERINO JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo Presunção De Inocência +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ ZEFERINO JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  2. 2 ausência de fatos contemporâneos que justifiquem a prisão cautelar
  3. 3 eventual antecipação de pena e afronta à presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: o Tribunal de origem manteve a prisão preventiva após condenação com fundamentação suficiente ao afirmar a persistência dos motivos da custódia; o prazo de 90 dias para reavaliação não é peremptório; requisitos da prisão preventiva já foram objeto de análise em RHC n. 224.496/MG; e o STJ não pode analisar questões não examinadas pela Corte de origem sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.