RHC 234000 - DECISAO

RHC 234000 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em análise perfunctória própria do habeas corpus, as instâncias ordinárias identificaram elementos objetivos que configuraram fundada suspeita para a abordagem e buscas (art. 244 CPP), não havendo demonstração de prejuízo pela ausência de advertência sobre o direito ao silêncio; o ingresso domiciliar e as apreensões foram justificadas pela plausibilidade de flagrante e pelas evidências colhidas; e a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta dos fatos e da expressiva quantidade de armamentos e munições, sendo insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOSEMAR BRAZ FERREIRA RIBEIRO; Corréu: Raian Thalis Bonfante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante E Crime Permanente, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (arts. 312 E 313 I Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Flagrante E Crime Permanente +3 more

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Parties

JOSEMAR BRAZ FERREIRA RIBEIRO

Paciente

Raian Thalis Bonfante

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e veicular por falta de fundada suspeita
  3. 3 ilegalidade do ingresso domiciliar e do consentimento por suposta coação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em análise perfunctória própria do habeas corpus, as instâncias ordinárias identificaram elementos objetivos que configuraram fundada suspeita para a abordagem e buscas (art. 244 CPP), não havendo demonstração de prejuízo pela ausência de advertência sobre o direito ao silêncio; o ingresso domiciliar e as apreensões foram justificadas pela plausibilidade de flagrante e pelas evidências colhidas; e a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta dos fatos e da expressiva quantidade de armamentos e munições, sendo insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.