RHC 233477 - DECISAO

RHC 233477 - DECISAO

Não conheci do recurso ordinário por ausência de documentos pré-constituídos essenciais (notadamente a cópia do decreto prisional), o que impede o exame liminar do pedido de revogação da prisão preventiva, conforme precedentes do STJ que exigem prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante: REYNAN GOMES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Do Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Excesso De Prazo Contemporaneidade Do Periculum Libertatis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REYNAN GOMES DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída e ausência do decreto prisional nos autos
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva vs. alegação de ausência de cumprimento do mandado
  3. 3 fundamentação genérica da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso ordinário por ausência de documentos pré-constituídos essenciais (notadamente a cópia do decreto prisional), o que impede o exame liminar do pedido de revogação da prisão preventiva, conforme precedentes do STJ que exigem prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se