HC 1066719 - DECISAO

HC 1066719 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque, na cognição sumária, restou demonstrado nos autos e na decisão de origem o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria, periculosidade pelo modus operandi e antecedentes), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inapta a via do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória, não configurando ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: AIRTON DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

AIRTON DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque, na cognição sumária, restou demonstrado nos autos e na decisão de origem o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria, periculosidade pelo modus operandi e antecedentes), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inapta a via do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória, não configurando ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ