HC 1081232 - DECISAO

HC 1081232 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que não se demonstrou, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANILO HENRIQUE MELQUIADES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

DANILO HENRIQUE MELQUIADES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que não se demonstrou, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.