HC 1080747 - DECISAO

HC 1080747 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade na decisão combatida; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na elevada quantidade e diversidade das drogas apreendidas, no indício de tráfico transnacional, na valoração da carga (superior a R$ 10 milhões) e no risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JEFFERSON MARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO; Co Indiciado: LUIZ ADEMILSON DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Transnacional, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico Transnacional Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Gravidade Concreta

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Parties

JEFFERSON MARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO

Autoridade Coatora

LUIZ ADEMILSON DA ROSA

Co Indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade na decisão combatida; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na elevada quantidade e diversidade das drogas apreendidas, no indício de tráfico transnacional, na valoração da carga (superior a R$ 10 milhões) e no risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se