HC 1048420 - DECISAO

HC 1048420 - DECISAO

O Tribunal decidiu por não conhecer do habeas corpus porquanto não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado e as matérias invocadas (nulidades, incompetência do delegado/juízo) não foram apreciadas na origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em indícios de autoria, materialidade e risco à ordem pública (art. 312 CPP), bem como na conduta da paciente (liderança na organização criminosa e período de fuga), tornando inadequado o revolvimento probatório pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LETÍCIA DE SOUSA BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Incompetência, Citação Por Edital, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Prorrogação De Competência, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Incompetência Citação Por Edital Interceptação Telefônica +3 more

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Parties

LETÍCIA DE SOUSA BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecibilidade do habeas corpus em face da ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Nulidade por condução do inquérito por delegado removido
  3. 3 Incompetência do juízo de origem ratione loci

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu por não conhecer do habeas corpus porquanto não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado e as matérias invocadas (nulidades, incompetência do delegado/juízo) não foram apreciadas na origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em indícios de autoria, materialidade e risco à ordem pública (art. 312 CPP), bem como na conduta da paciente (liderança na organização criminosa e período de fuga), tornando inadequado o revolvimento probatório pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.