HC 1079980 - DECISAO

HC 1079980 - DECISAO

Parties
Paciente: DANIELTON GLÓRIA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Inquérito Policial Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal

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Parties

DANIELTON GLÓRIA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo da prisão cautelar e prazo do art. 51 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP