HC 1080929 - DECISAO

HC 1080929 - DECISAO

A decisão monocrática indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância ou a superação da Súmula 691 do STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, sendo indeferida a liminar no STJ.

Parties
Paciente: PEDRO CARLOS DUARTE JUNIOR; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Revogação De Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF Revogação De Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PEDRO CARLOS DUARTE JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia
  3. 3 fundamentação genérica da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão monocrática indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância ou a superação da Súmula 691 do STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, sendo indeferida a liminar no STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.