HC 1080651 - DECISAO

HC 1080651 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte Superior em razão da Súmula 691 do STF e da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS PEREIRA ABREU; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
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Parties

MARCOS VINICIUS PEREIRA ABREU

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de provas autônomas capazes de corroborar reconhecimento

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte Superior em razão da Súmula 691 do STF e da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.