HC 1080665 - DECISAO

HC 1080665 - DECISAO

Apesar do entendimento de não conhecimento, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis e da ordem pública, diante da modesta quantidade de drogas apreendidas e da insuficiência, nos autos, de elementos que demonstrem a dedicação à atividade de tráfico apta a justificar a custódia; assim, revogou-se a preventiva e determinou-se a substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LALISLENE DA SILVA RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Tribunal Superior (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Proporcionalidade

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Parties

LALISLENE DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Tribunal Superior (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 CPP

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento de não conhecimento, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis e da ordem pública, diante da modesta quantidade de drogas apreendidas e da insuficiência, nos autos, de elementos que demonstrem a dedicação à atividade de tráfico apta a justificar a custódia; assim, revogou-se a preventiva e determinou-se a substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LALISLENE DA SILVA RODRIGUES.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeira instância.