RHC 225298 - DECISAO

RHC 225298 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva de ELISIO CANDIDO DE ALFREDO JUNIOR diante da prova de materialidade e indícios de autoria (apreensão de 1.046,4 gramas de THC, ocultação na alvenaria, balança e petrechos, confissão parcial, reincidência) que evidenciam risco concreto à ordem pública. Substituída a prisão preventiva de MEYRE DOS SANTOS LIMA por prisão domiciliar com base no art. 318, V, e art. 318-A do CPP, ante a comprovação de que é mãe de duas crianças menores de 12 anos, a ausência de violência ou grave ameaça no crime imputado e a não incidência das hipóteses taxativas de exclusão do art. 318-A; autorizada a fixação cumulativa de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: MEYRE DOS SANTOS LIMA; Recorrente: ELISIO CANDIDO DE ALFREDO JUNIOR; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Seção De Direito Criminal
Outcome
parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção À Maternidade E À Infância, Busca E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção À Maternidade E À Infância Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

MEYRE DOS SANTOS LIMA

Recorrente

ELISIO CANDIDO DE ALFREDO JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Seção De Direito Criminal

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva dos recorrentes
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos
  3. 3 valoração da prova de materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva de ELISIO CANDIDO DE ALFREDO JUNIOR diante da prova de materialidade e indícios de autoria (apreensão de 1.046,4 gramas de THC, ocultação na alvenaria, balança e petrechos, confissão parcial, reincidência) que evidenciam risco concreto à ordem pública. Substituída a prisão preventiva de MEYRE DOS SANTOS LIMA por prisão domiciliar com base no art. 318, V, e art. 318-A do CPP, ante a comprovação de que é mãe de duas crianças menores de 12 anos, a ausência de violência ou grave ameaça no crime imputado e a não incidência das hipóteses taxativas de exclusão do art. 318-A; autorizada a fixação cumulativa de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de origem.

Court Disposition

parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de MEYRE DOS SANTOS LIMA por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, V, e 318-A do Código de Processo Penal, permitindo ao juízo de origem fixar cumulativamente medidas cautelares do art. 319 do CPP.
  • Manter a prisão preventiva de ELISIO CANDIDO DE ALFREDO JUNIOR.