HC 1081434 - DECISAO

HC 1081434 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o STJ não conhece de pedido que impugna decisão de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF; adicionalmente, o writ estava deficientemente instruído por não conter a decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, razão pela qual não se puderam examinar as alegadas ilegalidades.

Parties
Paciente: CLEIDIANE ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indefere liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Súmula 691 STF, Ônus Da Prova, Procedimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão De Custódia Súmula 691 STF +2 more

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Parties

CLEIDIANE ALVES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 efetiva fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o STJ não conhece de pedido que impugna decisão de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF; adicionalmente, o writ estava deficientemente instruído por não conter a decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, razão pela qual não se puderam examinar as alegadas ilegalidades.

Court Disposition

indefere liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.