HC 1080926 - DECISAO

HC 1080926 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque existem óbices processuais: há habeas corpus anterior e indeferimento liminar na instância de origem (litispendência), aplica-se a Súmula 691 do STF, e parte da matéria foi decidida monocraticamente na instância de origem, exigindo-se o exaurimento da instância colegiada; assim, não é admissível a intervenção desta Corte neste momento.

Parties
Paciente: CLEBER SABINO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Liminar, Competência, Exaurimento De Instância, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Liminar Competência Exaurimento De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBER SABINO DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 litispendência entre dois habeas corpus na instância de origem
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF impedindo conhecimento do HC no STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque existem óbices processuais: há habeas corpus anterior e indeferimento liminar na instância de origem (litispendência), aplica-se a Súmula 691 do STF, e parte da matéria foi decidida monocraticamente na instância de origem, exigindo-se o exaurimento da instância colegiada; assim, não é admissível a intervenção desta Corte neste momento.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.