HC 1081376 - DECISAO

HC 1081376 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de competência para processar originariamente ordem contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual e pela inexistência de fundamento para superar a exigência de exaurimento da instância no tribunal de origem; assim, não se concede a ordem de ofício.

Parties
Paciente: CLEITON OLIVEIRA ELIAS; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Do STJ, Exaurimento Das Vias Recursais, Fundamentação Das Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar
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Parties

CLEITON OLIVEIRA ELIAS

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância e vias recursais no tribunal de origem
  3. 3 ausência de fundamentação concreta para restabelecimento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de competência para processar originariamente ordem contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual e pela inexistência de fundamento para superar a exigência de exaurimento da instância no tribunal de origem; assim, não se concede a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.