RHC 229899 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos e individualizados que evidenciam o risco à ordem pública: reiteração delitiva documentada com prisão anterior pelo mesmo crime no mesmo local, obtenção de liberdade anterior que não inibiu nova conduta idêntica, modus operandi compatível e indícios de dedicação à atividade de tráfico, o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, não é cabível, na via do habeas corpus, antecipar a análise sobre eventual tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006).

Parties
Paciente/recorrente: GUILHERME AUGUSTO GOMES DARO; Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a denegação da ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33)

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Parties

GUILHERME AUGUSTO GOMES DARO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública
  2. 2 suficiência da quantidade de droga para justificar custódia
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado por via de habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos e individualizados que evidenciam o risco à ordem pública: reiteração delitiva documentada com prisão anterior pelo mesmo crime no mesmo local, obtenção de liberdade anterior que não inibiu nova conduta idêntica, modus operandi compatível e indícios de dedicação à atividade de tráfico, o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, não é cabível, na via do habeas corpus, antecipar a análise sobre eventual tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a denegação da ordem

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Mantida a denegação da ordem de habeas corpus