RHC 233135 - DECISAO

RHC 233135 - DECISAO

O STJ entendeu que estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, em razão da gravidade concreta das ameaças, da reiteração delitiva contra a mesma vítima, do descumprimento de medidas protetivas e da demonstração de que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a proteção da vítima; assim, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ GUSTAVO DA SILVA NOGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Sobre O Pedido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO DA SILVA NOGUEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Sobre O Pedido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade dos incisos do art. 313 do CPP (crime com pena superior a quatro anos; violência doméstica para garantir medidas protetivas)
  3. 3 Inadequação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, em razão da gravidade concreta das ameaças, da reiteração delitiva contra a mesma vítima, do descumprimento de medidas protetivas e da demonstração de que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a proteção da vítima; assim, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.