HC 1081097 - DECISAO

HC 1081097 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria (mérito do writ) não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, exigindo-se demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade para que esta Corte interfira antes do esgotamento da jurisdição da instância originária; inexistindo tais circunstâncias, indeferiu-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO PIRES FERREIRA; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Incidente De Falsidade Documental, Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Súmula 691 STF, Ônus De Fundamentação (art.312 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Incidente De Falsidade Documental Cadeia De Custódia De Provas Digitais Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO PIRES FERREIRA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 presença dos requisitos do art.312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria (mérito do writ) não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, exigindo-se demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade para que esta Corte interfira antes do esgotamento da jurisdição da instância originária; inexistindo tais circunstâncias, indeferiu-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal