HC 1080768 - DECISAO

HC 1080768 - DECISAO

Parties
Paciente: MAIKON DE OLIVEIRA CAMPOS; Paciente: RUBINHO JUNIOR DE OLIVEIRA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares, Súmula/precedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Súmula/precedentes

Case Brief

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Parties

MAIKON DE OLIVEIRA CAMPOS

Paciente

RUBINHO JUNIOR DE OLIVEIRA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se