HC 1081665 - DECISAO

HC 1081665 - DECISAO

Parties
Paciente: HERIKA DYOVANA DOS REIS DE OLIVEIRA; Paciente: JULIO FERREIRA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade De Prova Violação De Domicílio Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

HERIKA DYOVANA DOS REIS DE OLIVEIRA

Paciente

JULIO FERREIRA FONTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e abordagem veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade das provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 violação de domicílio