HC 1069707 - ACORDAO

HC 1069707 - ACORDAO

Parties
Agravante / Impetrante: HITALO BRUNO FERREIRA SOBRAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Corré: ANDREZA BRITO DOS SANTOS; Corré: ITACIARIA ASSIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Negar Provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Prova Pré Constituída, Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Prova Pré Constituída Extensão De Efeitos

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Parties

HITALO BRUNO FERREIRA SOBRAL

Agravante / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

ANDREZA BRITO DOS SANTOS

Corré

ITACIARIA ASSIS DOS SANTOS

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de soltura de corrés ao paciente