RHC 232137 - DECISAO

RHC 232137 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, demonstrados por elementos concretos (flagrante, auto de exibição, depoimentos policiais, apreensão de 50 tabletes de maconha, modus operandi de transporte interestadual e existência de outro processo), e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: LUAN ALVES DE MELO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado
Outcome
Recurso ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante, Tráfico Interestadual
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUAN ALVES DE MELO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, demonstrados por elementos concretos (flagrante, auto de exibição, depoimentos policiais, apreensão de 50 tabletes de maconha, modus operandi de transporte interestadual e existência de outro processo), e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário
  • Publique-se