RHC 229564 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não cumpriu o ônus de instruir o habeas corpus com a cópia do decreto prisional originário, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações e fundamentar a pretensão de revogação da prisão preventiva, conforme precedentes mencionados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso em habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Ônus Da Prova Pré Constituída
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência da cópia do decreto prisional originário
- 2 Ônus do recorrente em juntada de prova pré-constituída para ação mandamental que pleiteia revogação da custódia cautelar
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não cumpriu o ônus de instruir o habeas corpus com a cópia do decreto prisional originário, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações e fundamentar a pretensão de revogação da prisão preventiva, conforme precedentes mencionados.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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