HC 1060099 - DECISAO

HC 1060099 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão recorrido e atos decisórios relativos à prisão), sendo insuficiente a instrução documental para o exame da alegação de constrangimento ilegal, conforme jurisprudência consolidada que exige documentos pré-constituídos em habeas corpus.

Parties
Paciente: RONI MATTOS DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cautelares Diversas Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução

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Parties

RONI MATTOS DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva com fundamentação genérica
  2. 2 insuficiência de instrução documental em habeas corpus
  3. 3 ônus de apresentar prova pré-constituída pelo impetrante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão recorrido e atos decisórios relativos à prisão), sendo insuficiente a instrução documental para o exame da alegação de constrangimento ilegal, conforme jurisprudência consolidada que exige documentos pré-constituídos em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.