HC 1061667 - DECISAO

HC 1061667 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria é prematura, não tendo sido julgada pelo Tribunal de origem, e incide a Súmula 691 do STF que veda intervenção desta Corte contra decisão relatoria que indeferiu liminar em habeas corpus anterior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a supressão de instância.

Parties
Paciente: DIEGO SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

DIEGO SILVA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria é prematura, não tendo sido julgada pelo Tribunal de origem, e incide a Súmula 691 do STF que veda intervenção desta Corte contra decisão relatoria que indeferiu liminar em habeas corpus anterior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.