RHC 228137 - ACORDAO

RHC 228137 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento na parte conhecida porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 967,48g de maconha, munições de uso restrito e tentativa de fuga), demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas; a alegação de ingresso domiciliar ilegal não foi conhecida por exigir revolvimento fático e a tese do princípio da homogeneidade constituiu inovação recursal não apreciável nesta sede.

Parties
Agravante: LEANDRO SOUZA DE ABREU; Paciente: ISRAEL RIBEIRO SANTOS; Paciente: DIEGO LEONARDO ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Turma (decisão De Mérito)
Outcome
agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Entrada Em Domicílio, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Entrada Em Domicílio Princípio Da Homogeneidade

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Parties

LEANDRO SOUZA DE ABREU

Agravante

ISRAEL RIBEIRO SANTOS

Paciente

DIEGO LEONARDO ALVES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise da alegação de nulidade de ingresso domiciliar na via estreita do habeas corpus
  2. 2 subsistência dos requisitos legais (art. 312 e 313 do CPP) para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento na parte conhecida porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 967,48g de maconha, munições de uso restrito e tentativa de fuga), demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas; a alegação de ingresso domiciliar ilegal não foi conhecida por exigir revolvimento fático e a tese do princípio da homogeneidade constituiu inovação recursal não apreciável nesta sede.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • conhecer parcialmente do agravo regimental
  • negado provimento ao agravo regimental na parte conhecida