HC 1061953 - DECISAO

HC 1061953 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria discutida não foi analisada pelo Tribunal de origem e, assim, incide a Súmula 691 do STF, sendo inaplicável a intervenção desta Corte na ausência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justificasse suprimir a instância originária; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO VILASBOAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido nesta Corte Superior por incidência da Súmula 691/STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Prova, Violação De Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, In Dubio Pro Libertate, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Ilegalidade Da Prova Violação De Domicílio Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada In Dubio Pro Libertate +2 more

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Parties

LUIS ANTONIO VILASBOAS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 apenas em caso de flagrante ilegalidade ou situação excepcional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria discutida não foi analisada pelo Tribunal de origem e, assim, incide a Súmula 691 do STF, sendo inaplicável a intervenção desta Corte na ausência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justificasse suprimir a instância originária; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido nesta Corte Superior por incidência da Súmula 691/STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.