HC 1062164 - DECISAO

HC 1062164 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF, tendo em vista que a decisão impugnada que indeferiu pedido de liminar foi proferida pelo Tribunal de origem e o mérito do writ na instância originária ainda não foi julgado; não se mostrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a supressão de instância, motivo pelo qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROBISON SANTOS DE FREITAS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia
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Parties

ROBISON SANTOS DE FREITAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF, tendo em vista que a decisão impugnada que indeferiu pedido de liminar foi proferida pelo Tribunal de origem e o mérito do writ na instância originária ainda não foi julgado; não se mostrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a supressão de instância, motivo pelo qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.