RHC 220077 - DECISAO

RHC 220077 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e indícios suficientes de autoria, além de fundado periculum libertatis pela reiteração delitiva, condenações e ações em curso, e dificuldade de localização do acusado, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; não se verificou excesso de prazo, e não houve inovação indevida de fundamentos pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS ANTONIO SANTANA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Câmara Criminal; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)
Outcome
conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO SANTANA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Câmara Criminal

Recorrido/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação genérica
  2. 2 alegação de inovação de fundamentos pelo Tribunal estadual
  3. 3 exigência de contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e indícios suficientes de autoria, além de fundado periculum libertatis pela reiteração delitiva, condenações e ações em curso, e dificuldade de localização do acusado, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; não se verificou excesso de prazo, e não houve inovação indevida de fundamentos pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente (denegada a ordem)