HC 1060949 - DECISAO

HC 1060949 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta dos delitos imputados, a alegada integração dos acusados à organização criminosa PGC, antecedentes e ações penais em curso e a persistência do risco à ordem pública (contemporaneidade), mostram-se preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, justificando o restabelecimento da prisão preventiva; assim, o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: CHERLESTON DA SILVA FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade, Periculosidade, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas Contemporaneidade +3 more

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Parties

CHERLESTON DA SILVA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação idônea e individualizada
  3. 3 preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta dos delitos imputados, a alegada integração dos acusados à organização criminosa PGC, antecedentes e ações penais em curso e a persistência do risco à ordem pública (contemporaneidade), mostram-se preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, justificando o restabelecimento da prisão preventiva; assim, o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se