HC 1050224 - DECISAO

HC 1050224 - DECISAO

Apesar da fundamentação inicial da prisão preventiva pela gravidade concreta narrada pelo juízo de origem, verificou-se que, considerando a primariedade do paciente e a apreensão de quantidade não expressiva de entorpecentes (152 g de maconha, 7,2 g de crack e 5,9 g de cocaína), as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP são proporcionais e suficientes para os fins do processo, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas e determinar a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: ADRIANO LIAS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão Colegiada No Stj)
Outcome
Ordem concedida em parte (habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ADRIANO LIAS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão Colegiada No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do paciente estava justificada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e a primariedade do agente autorizam a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação inicial da prisão preventiva pela gravidade concreta narrada pelo juízo de origem, verificou-se que, considerando a primariedade do paciente e a apreensão de quantidade não expressiva de entorpecentes (152 g de maconha, 7,2 g de crack e 5,9 g de cocaína), as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP são proporcionais e suficientes para os fins do processo, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas e determinar a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida em parte (habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares)

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal
  • Expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso