RHC 229563 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a excepcionalidade do caso: existem indícios robustos de participação da recorrente em organização criminosa, risco de reiteração e uso da estrutura domiciliar para atividades ilícitas, além da informação de que os menores estão sob cuidados da avó materna, circunstâncias que, por serem excepcionalíssimas, afastam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: MAYARA SIMOES LUSO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Proteção Da Criança
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Excesso De Prazo +1 more

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Parties

MAYARA SIMOES LUSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 presença de elementos concretos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a excepcionalidade do caso: existem indícios robustos de participação da recorrente em organização criminosa, risco de reiteração e uso da estrutura domiciliar para atividades ilícitas, além da informação de que os menores estão sob cuidados da avó materna, circunstâncias que, por serem excepcionalíssimas, afastam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se