HC 1029044 - ACORDAO

HC 1029044 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública ante elementos concretos de participação estável e de confiança do agravante em organização criminosa, a competência territorial foi fixada com base em indícios de atuação a partir de Umuarama/PR, e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo exame pelo STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Competência Territorial, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Competência Territorial Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FERNANDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 competência territorial
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública ante elementos concretos de participação estável e de confiança do agravante em organização criminosa, a competência territorial foi fixada com base em indícios de atuação a partir de Umuarama/PR, e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva de FERNANDO DA SILVA