HC 1035547 - DECISAO

HC 1035547 - DECISAO

Rejeitou-se a tese de nulidade da prova por violação de domicílio porque a ação policial foi precedida de fundadas razões e houve autorização escrita após confirmação do paciente; porém, revogou-se a prisão preventiva por ausência de contemporaneidade do periculum libertatis após doze meses de cumprimento regular da liberdade provisória e prova de ajustamento social, impondo-se medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP como suficientes e proporcionais.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO HELENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de JOÃO PAULO HELENO e substituir por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Reincidência

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Parties

JOÃO PAULO HELENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 manutenção/decretação de prisão preventiva após 12 meses de liberdade provisória
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a tese de nulidade da prova por violação de domicílio porque a ação policial foi precedida de fundadas razões e houve autorização escrita após confirmação do paciente; porém, revogou-se a prisão preventiva por ausência de contemporaneidade do periculum libertatis após doze meses de cumprimento regular da liberdade provisória e prova de ajustamento social, impondo-se medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP como suficientes e proporcionais.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de JOÃO PAULO HELENO e substituir por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOÃO PAULO HELENO
  • Impor as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em Juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juízo a quo (art. 319, I, do CPP); II - proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP); III - recolhimento domiciliar no período noturno...